Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais vigentes de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção a adolescentes no trabalho. Nas demais 24 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal, os documentos estão vencidos, em elaboração, em atualização, aguardam publicação ou sequer foram criados, segundo estudo divulgado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI).
O levantamento inédito, apresentado na quarta-feira (22), aponta fragilidades na implementação, no monitoramento e na continuidade das políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil. Os planos estaduais têm a função de definir responsabilidades do poder público, estabelecer metas e integrar diferentes áreas para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, os estados que mantêm planos em vigor conseguiram unir vontade política e participação ativa da sociedade civil. Já nos demais, fatores como baixa prioridade política, pouca articulação entre secretarias, redução do apoio governamental, enfraquecimento da sociedade civil organizada e paralisação de fóruns estaduais dificultam a elaboração e a execução dessas políticas.
O estudo alerta que a ausência de planos atualizados aumenta a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, favorece ações isoladas e reduz a capacidade de resposta às diferentes formas de trabalho infantil. Segundo Katerina Volcov, sem planejamento e monitoramento contínuos, torna-se impossível avaliar resultados e aperfeiçoar as políticas públicas.
Outro dado destacado pelo levantamento mostra que 76,9% dos 27 fóruns estaduais e distrital informaram não conseguir acompanhar regularmente os resultados das ações existentes. A falta de monitoramento compromete a atualização dos planos, a definição de indicadores, o registro das iniciativas e a continuidade das políticas, que acabam mais suscetíveis às mudanças de gestão.
Entre os principais desafios apontados estão a falta de planejamento, a descontinuidade administrativa, a escassez de recursos financeiros e humanos, a alta rotatividade das equipes, as dificuldades de articulação entre órgãos públicos e a ausência de mecanismos permanentes de avaliação.
O estudo também chama atenção para novas formas de exploração de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais e nas redes sociais. Para enfrentar esse cenário, a legislação brasileira passou a contar com o ECA Digital, em vigor desde março deste ano, além da criação do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como proposta, o FNPETI recomenda que os estados utilizem o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho como referência para elaborar ou atualizar seus próprios planos, adaptando as ações às características regionais. A entidade também defende a criação de comissões estaduais com participação do governo e da sociedade civil, além da garantia de recursos financeiros e equipes permanentes.
O levantamento ainda destaca a baixa participação de adolescentes na formulação dessas políticas. Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital informaram contar com participação ativa desse público. Para o FNPETI, ampliar o protagonismo de crianças e adolescentes e fortalecer a educação em direitos humanos são medidas fundamentais para o enfrentamento do trabalho infantil.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) mostram que, no fim de 2024, o Brasil registrava cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, um aumento de 2,1% em relação a 2023. Desse total, aproximadamente 586 mil estavam submetidos às piores formas de trabalho infantil previstas na legislação brasileira.